Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017


Notícias

17 de Fevereiro de 2012

Projeto de Lei pretende adaptar direitos autorais às tecnologias digitais

A Câmara analisa o PL 3.133/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que altera a lei 9.610/98 a fim de atualizar as disposições sobre direitos autorais, adaptando-os às tecnologias digitais.
Por: Migalhas
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17 de Fevereiro de 2012

STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível

A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão proferido pela 3ª turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RJ. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir.
Por: Migalhas
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15 de Fevereiro de 2012

Oi deve parar com conduta anticompetitiva no mercado de banda larga

A SDE do MJ, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou ontem que a Oi pare imediatamente de praticar conduta discriminatória e anticompetitiva contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Por: Migalhas
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14 de Fevereiro de 2012

Frente define estratégia para Congresso aprovar novos TRFs

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais do AM, da BA, de MG e do PR pretende alterar o texto da PEC 544/02, que prevê a instalação dos quatro TRFs simultaneamente, com o intuito de convencer Congresso e governo da necessidade dos tribunais. O governo resiste à ideia em decorrência do aumento de gastos.
Por: Migalhas
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14 de Fevereiro de 2012

Afastada liminar que suspendeu editais de licitação dos Correios

O juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, do TRF da 1ª região, deferiu efeito suspensivo para afastar a decisão liminar da 16ª vara Federal de Brasília/DF que havia suspendido os editais de licitação dos Correios.
Por: Migalhas
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11 de Fevereiro de 2012

Depois de JB e Lewandowski, MS que questiona investigações do CNJ vai para Fux

O ministro Peluso, presidente do STF, determinou que o MS 31085, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, seja relatado pelo ministro Fux. Anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, a mudança de relatoria baseou-se em determinação expressa no Regimento Interno do STF, uma vez que outro MS (31083), sobre o mesmo tema, já havia sido distribuído para o ministro Luiz Fux.
Por: Migalhas
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11 de Fevereiro de 2012

TJ/RJ aprova novos enunciados cíveis e criminais

Treze novos enunciados foram aprovados e passam a integrar a súmula da jurisprudência predominante do TJ/RJ.
Por: Migalhas
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09 de Fevereiro de 2012

STJ define possibilidade de condenação solidária da seguradora

Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide - e a ele litisconsorciada - pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Por: Migalhas
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    Autor: José da Gama...
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