Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 2017


Notícias

24 de Agosto de 2012

CNJ cria grupo para tratar de pagamentos de precatórios

O plenário do CNJ aprovou resolução que cria o Fonaprec - Fórum Nacional de Precatórios. O grupo ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos TJs.
Por: Migalhas
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23 de Agosto de 2012

Recusa de cartão de crédito não gera dano moral

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito bloqueado, sem justificativa, pela administradora com a qual mantinha contrato. A decisão manteve sentença da comarca de Joaçaba e considerou que o fato configurou apenas um dissabor, não capaz de provocar danos morais. O autor afirmou ter sofrido com a situação, presenciada por...
Por: Migalhas
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20 de Agosto de 2012

Hotel é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros

É devida indenização a transeunte atingido por vidros caídos de prédio onde funciona hotel. Com base nesse entendimento - previsto nos artigo 932 inciso IV, e 938 do Código Civil - os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Hotel R., localizado no Centro de Porto Alegre, a indenizar por dano moral. A decisão unânime reformou sentença proferida em 1º Grau.
Por: Justiça em Foco
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18 de Agosto de 2012

Banco é condenado a indenizar viúva

“O dano moral é um direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelo seu titular, não podendo ser postulado por terceiro que não tenha sofrido os danos. Contudo, em casos de lesões aos mortos, o direito relativo ao dano moral pode ser exercido pelos parentes, visto que os danos ocasionados aos falecidos atingem diretamente aqueles com ele intimamente relacionados.”
Por: Portal TJMG
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17 de Agosto de 2012

Cade aprova constituição da primeira empresa de vendas de automóveis pela internet

Os conselheiros do Cade aprovaram sem restrições a constituição da primeira empresa nacional de vendas de automóveis usados pela internet, a Brasil Auto Participações S.A. Trata-se de joint venture entre 11 empresas com sedes em 15 estados, exceto na Região Norte. A sociedade foi autorizada a atuar na revenda de veículos usados e atividades correlatas - financiamento, corretagem de seguros para...
Por: Migalhas
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16 de Agosto de 2012

Material sob sigilo pode ser divulgado pela imprensa

Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo, de acordo com o TJ/SP. Ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini contra a TV Globo, a 8ª câmara de Direito Privado da Corte entendeu que a imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado.
Por: Migalhas
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15 de Agosto de 2012

Revogada antecipação de tutela em processo que discute danos em contrato com empresa multinacional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a antecipação de tutela concedida em favor da empresa Extra Equipamentos e Exportação Ltda., que determinava a recompra, por parte da multinacional Case Brasil e Cia., de todo o estoque de peças e implementos que remanesceram em poder da Extra. A decisão foi unânime.
Por: Migalhas
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09 de Agosto de 2012

Não cabe ao Judiciário rever penalidades administrativas aplicadas pela SDE

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos, sucedida por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa imposta pela SDE - Secretaria de Direito Econômico do MJ.
Por: Migalhas
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    Autor: José da Gama...
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