Notícias
26 de Novembro de 2013
STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.Por: Portal STJ
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26 de Novembro de 2013
Pedido de recuperação judicial da OSX é aceito
O juiz da 4ª vara Empresarial do RJ, Gilberto Clovis Farias Matos, deferiu nesta segunda-feira, 25, o pedido de recuperação judicial ajuizado pelas empresas OSX Brasil S.A., OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda. A recuperação das três empresas foi apresentada e distribuída por dependência após o pedido de reestruturação do grupo OGX Petróleo e Gás Participantes S.A.Por: Migalhas
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21 de Novembro de 2013
Advogado pode ser contratado sem licitação
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da...Por: Portal STJ
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19 de Novembro de 2013
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.Por: Portal do STJ
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19 de Novembro de 2013
Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada
Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial.Por: Portal STJ
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18 de Novembro de 2013
Jornais do país destacam as prisões dos condenados no mensalão
Na sexta-feira, 15, o STF expediu mandado de prisão contra 12 réus condenados no processo do mensalão. Ao longo do fim de semana, os veículos repercurtiram as primeiras prisões resultantes da famigerada AP 470.Por: Migalhas
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18 de Novembro de 2013
AP 470 Advogados alegam ilegalidades em prisões dos condenados no mensalão
As prisões dos condenados no processo do mensalão foram permeadas por ilegalidades. O advogado Arnaldo Malheiros Filho, do escritório Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro – Advogados, relatou que seu cliente, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares se apresentou à PF sem sequer ter visto o mandado de prisão.Por: Migalhas
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14 de Novembro de 2013
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.Por: Portal STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários