Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017


Notícias

26 de Novembro de 2013

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha

A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.
Por: Portal STJ
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26 de Novembro de 2013

Pedido de recuperação judicial da OSX é aceito

O juiz da 4ª vara Empresarial do RJ, Gilberto Clovis Farias Matos, deferiu nesta segunda-feira, 25, o pedido de recuperação judicial ajuizado pelas empresas OSX Brasil S.A., OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda. A recuperação das três empresas foi apresentada e distribuída por dependência após o pedido de reestruturação do grupo OGX Petróleo e Gás Participantes S.A.
Por: Migalhas
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21 de Novembro de 2013

Advogado pode ser contratado sem licitação

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da...
Por: Portal STJ
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19 de Novembro de 2013

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.
Por: Portal do STJ
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19 de Novembro de 2013

Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial.
Por: Portal STJ
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18 de Novembro de 2013

Jornais do país destacam as prisões dos condenados no mensalão

Na sexta-feira, 15, o STF expediu mandado de prisão contra 12 réus condenados no processo do mensalão. Ao longo do fim de semana, os veículos repercurtiram as primeiras prisões resultantes da famigerada AP 470.
Por: Migalhas
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18 de Novembro de 2013

AP 470 Advogados alegam ilegalidades em prisões dos condenados no mensalão

As prisões dos condenados no processo do mensalão foram permeadas por ilegalidades. O advogado Arnaldo Malheiros Filho, do escritório Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro – Advogados, relatou que seu cliente, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares se apresentou à PF sem sequer ter visto o mandado de prisão.
Por: Migalhas
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14 de Novembro de 2013

Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.
Por: Portal STJ
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    A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente

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    Autor: José da Gama...
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