Rio de Janeiro, 23 de Novembro de 2017


Notícias

12 de Março de 2013

Petrobras é condenada a indenizar em R$ 15 mil por danos morais

A 2ª turma do TST condenou, por unanimidade, a Petrobras S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador aposentado e sua mulher, que teve pedido de procedimento médico negado.
Por: Migalhas
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12 de Março de 2013

OAB lança Ouvidoria de Honorários

O Conselho Federal da OAB lançou nesta segunda-feira, 11, a Ouvidoria de Honorários, que permitirá que os advogados, apresentem reclamações quando se sentirem aviltados ao verem arbitrados os seus honorários.
Por: Migalhas
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07 de Março de 2013

STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da EC dos precatórios

O STF retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento de quatro ADIns que questionam a EC 62/09, que criou um regime especial de pagamento de precatórios. Após a votação quanto à questão preliminar e à alegação de inconstitucionalidade por vício formal na aprovação da emenda, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, 7, com a continuação do voto-vista do ministro Luiz Fux. As...
Por: Migalhas
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04 de Março de 2013

Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos em área do Rio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que o espólio de um particular tentava o reconhecimento de domínio sobre área em Jacarepaguá e na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A posição, que seguiu o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, mantém entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou prescrito o direito de ação.
Por: Portal do STJ
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04 de Março de 2013

Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões

A 4ª turma do TST condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém/PA, a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à JT a fim de receber as verbas rescisórias. Para a turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos...
Por: Migalhas
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28 de Fevereiro de 2013

Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
Por: Portal STJ
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26 de Fevereiro de 2013

Advogado não tem direito a horas extras

Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceram recurso de embargos de ex-advogado da Caixa Econômica Federal, seguindo a jurisprudência da Corte segundo a qual o profissional da Advocacia contratado após a edição da Lei nº 8.906/94 para jornada de trabalho de 40 horas semanais sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não tendo, portanto, direito a...
Por: www.espacovital.com.br
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21 de Fevereiro de 2013

Petrobras deve pagar royalties por exploração em propriedade privada

Petrobras terá de pagar pela exploração de petróleo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os proprietários. O STJ não conheceu de recurso interposto pela empresa com o objetivo de reverter decisão proferida pelo TJ/SE, que determinou o pagamento dos royalties.
Por: Migalhas / STJ
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    Autor: José da Gama...
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