Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2017


Notícias

28 de Maio de 2012

Embargos infringentes são cabíveis para discutir honorários advocatícios

Em acórdão reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, são cabíveis embargos infringentes para discutir honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do STJ, ao julgar recurso especial contra a CEF.
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28 de Maio de 2012

Sancionado novo Código Florestal

O novo Código Florestal brasileiro (lei 12.651/12) foi sancionado. Em relação ao texto aprovado na Câmara, a presidente Dilma vetou 12 itens e fez 32 modificações.
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22 de Maio de 2012

Tribunais poderão designar juiz para cuidar do setor de precatórios

O CNJ aprovou proposta de elaboração de recomendação aos TJs para que o setor de precatórios fique sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da presidência de cada Tribunal. Já a coordenação da secretaria do setor deve ser ocupada necessariamente por um servidor de carreira do Tribunal.
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17 de Maio de 2012

Decreto que regulamenta lei de acesso à informação é publicado

O decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão.
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17 de Maio de 2012

AGU defende no STF exigência de CNDT para empresas participarem de licitação

A AGU apresentou ao STF manifestação em defesa da lei 12.440/11 e da resolução administrativa 1.470/11 do TST, que tratam da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
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12 de Maio de 2012

Novo CP: juristas aprovam responsabilização penal de empresas

A comissão que elabora o anteprojeto do novo CP aprovou nesta sexta-feira, 11, proposta que cria a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e à administração pública. Atualmente, não há responsabilidade penal da pessoa jurídica no...
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12 de Maio de 2012

OAB reprova 11 de 13 cursos que buscam reconhecimento no MEC

De 13 pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos jurídicos apreciados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, divulgados nesta sexta-feira, 11, apenas dois receberam pareceres favoráveis. Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da...
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08 de Maio de 2012

OAB foi palco de audiência pública sobre advocacia estrangeira no país

Ocorreu na sede da OAB em Brasília, a audiência pública sobre a atuação de advogados estrangeiros no país. Discutiu-se a interpretação e a consequente necessidade, ou não, de se alterar o provimento 91/200 da Ordem, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em Direito estrangeiro no Brasil.
Por: Migalhas
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    A União Civil Homoafetiva e a Constituição

    A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...

    Autor: Des. Gama Malcher
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  • 13 de Maio de 2013

    A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...

    Autor: José da Gama...
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