Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2017


Notícias

03 de Outubro de 2012

Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.
Por: Portal STJ
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03 de Outubro de 2012

Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.
Por: Portal STJ
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01 de Outubro de 2012

Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar

O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por: Portal STJ
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27 de Setembro de 2012

OAB propõe suspensão do trâmite do novo CP

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, vai enviar ofício ao presidente do Senado, José Sarney, solicitando a suspensão do trâmite do projeto do novo CP, em discussão na casa. De acordo com Ophir, "é necessário um tempo maior para uma análise do projeto, pois não queremos que o código, ao invés de cumprir o seu relevante papel social, acabe se tornando um instrumento de injustiças".
Por: Migalhas
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26 de Setembro de 2012

CNJ seleciona empresa de consultoria para realizar pesquisa sobre tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está selecionando empresas de consultoria para a realização de um diagnóstico das áreas de orçamento e recursos humanos dos tribunais de justiça estaduais. Segundo a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Janaína Lima Penalva, o objetivo é entender como os tribunais tomam suas decisões no que diz respeito à aplicação do...
Por: Portal CNJ
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21 de Setembro de 2012

Gestor de fundo de investimentos não responde por perdas financeiras de cliente

A 4ª turma do STJ afastou a responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros sofridos por cliente em decorrência da desvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, com a mudança da política cambial pelo governo.
Por: Migalhas
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18 de Setembro de 2012

Embratel não consegue anular licitação de serviços de telecomunicações

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança no qual a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) pretendia anular licitação de serviços de telecomunicações no Espírito Santo. Para os ministros, esse instrumento processual não é adequado para questionar a legalidade da licitação em lote único, pois seriam necessárias revisão de provas,...
Por: Portal STJ
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18 de Setembro de 2012

Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.
Por: Portal STJ
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    Autor: José da Gama...
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