Notícias
03 de Outubro de 2012
Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.Por: Portal STJ
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03 de Outubro de 2012
Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.Por: Portal STJ
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01 de Outubro de 2012
Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por: Portal STJ
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27 de Setembro de 2012
OAB propõe suspensão do trâmite do novo CP
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, vai enviar ofício ao presidente do Senado, José Sarney, solicitando a suspensão do trâmite do projeto do novo CP, em discussão na casa. De acordo com Ophir, "é necessário um tempo maior para uma análise do projeto, pois não queremos que o código, ao invés de cumprir o seu relevante papel social, acabe se tornando um instrumento de injustiças".Por: Migalhas
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26 de Setembro de 2012
CNJ seleciona empresa de consultoria para realizar pesquisa sobre tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está selecionando empresas de consultoria para a realização de um diagnóstico das áreas de orçamento e recursos humanos dos tribunais de justiça estaduais. Segundo a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Janaína Lima Penalva, o objetivo é entender como os tribunais tomam suas decisões no que diz respeito à aplicação do...Por: Portal CNJ
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21 de Setembro de 2012
Gestor de fundo de investimentos não responde por perdas financeiras de cliente
A 4ª turma do STJ afastou a responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros sofridos por cliente em decorrência da desvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, com a mudança da política cambial pelo governo.Por: Migalhas
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18 de Setembro de 2012
Embratel não consegue anular licitação de serviços de telecomunicações
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança no qual a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) pretendia anular licitação de serviços de telecomunicações no Espírito Santo. Para os ministros, esse instrumento processual não é adequado para questionar a legalidade da licitação em lote único, pois seriam necessárias revisão de provas,...Por: Portal STJ
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18 de Setembro de 2012
Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.Por: Portal STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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