Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 2017


Notícias

11 de Dezembro de 2013

Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma definiu que a falta de registro imobiliário da doação não impede que os filhos apresentem embargos de terceiro contra penhora realizada sobre imóvel que eles...
Por: Portal STJ
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11 de Dezembro de 2013

Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa

Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por: STJ
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09 de Dezembro de 2013

Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação

Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi e se deu em julgamento de um recurso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o devedor contestava a inclusão da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo...
Por: Portal STJ
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09 de Dezembro de 2013

STJ retrata como tem julgado casos de inadimplência

Matéria especial do STJ retrata como a Corte tem julgado casos de inadimplência. De acordo com a publicação, a CNC - Confederação Nacional do Comércio revelou por meio de dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, que o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso subiu em novembro de 2013, em comparação com o mesmo mês de 2012.
Por: Migalhas
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05 de Dezembro de 2013

Imóvel dado como garantia de dívida de empresa familiar é penhorável

Em atenção à boa-fé, o STJ entendeu ser penhorável o imóvel de família dado em garantia hipotecária de empresa familiar cujos únicos sócios são marido e mulher. Conforme entendeu por unanimidade a 3ª turma, a jurisprudência tem prestigiado a essência da proteção especial ao bem de família, todavia, esse cuidado não deve se afastar da observância a valores do Direito.
Por: Migalhas
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05 de Dezembro de 2013

Advogado é preso no lugar de cliente em Indaiatuba/SP

Erro em mandado expedido pela 1ª vara Cível de Indaiatuba/SP causou a prisão de advogado no lugar de seu cliente. Somente depois de quatro horas preso a falha foi detectada e o advogado liberado. Posteriormente, durante nova audiência, o mesmo advogado foi vítima de manifestação jocosa da autoridade judicial local por conta do ocorrido.
Por: Migalhas
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03 de Dezembro de 2013

Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Justiça de São Paulo que havia recebido a manifestação de discordância do devedor sobre cálculo do valor da condenação como impugnação à execução, suprimindo a fase de pagamento espontâneo e exigindo depósito de garantia.
Por: Portal STJ
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03 de Dezembro de 2013

Candidatura de JB ao Palácio do Planalto divide eleitores e siglas

O ministro JB, presidente do STF, divide eleitores e siglas caso se candidate ao Palácio do Planalto em 2014. Enquanto pesquisa do Instituto Datafolha aponta JB, em um dos cenários, com 15% da intenção de votos - numericamente em segundo lugar -, enquete do Estadão revela que 16 das 32 legendas do Brasil não filiariam o presidente do STF para a disputa do Planalto em 2014.
Por: Migalhas
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    Autor: José da Gama...
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