Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2017


Notícias

28 de Outubro de 2013

A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ

A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase 13 mil leis já editadas no Brasil desde o início do século passado, a norma é submetida com frequência ao crivo do Judiciário. Veja como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa legislação.
Por: Portal STJ
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24 de Outubro de 2013

Deputado não consegue impedir futuras ofensas pelo jornalista Juca Kfouri

O deputado estadual Fernando Capez, de São Paulo, teve negado recurso em que pedia que o jornalista José Carlos Amaral Kfouri, conhecido como Juca Kfouri, fosse impedido de publicar textos futuros que pudessem ofender sua honra e sua imagem. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por: Portal do STJ
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24 de Outubro de 2013

Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar a ação penal a que respondem uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes (RJ), responsável por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares, e o procurador-geral daquele município, que teria aprovado o documento.
Por: STJ
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21 de Outubro de 2013

Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial

São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo.
Por: Portal STJ
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21 de Outubro de 2013

Anac aprova proposta de integração das empresas Azul e Trip

A Anac aprovou na última quinta-feira, 17, a proposta de integração das empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Trip Linhas Aéreas S.A.. Com a publicação da decisão 104/13, as empresas poderão compartilhar ativos materiais e humanos, ferramentas, instalações, aeronaves, entre outras determinações.
Por: Migalhas
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14 de Outubro de 2013

Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública

Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.
Por: Portal STJ
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14 de Outubro de 2013

Cade investiga práticas do Google no mercado brasileiro de busca online

A Superintendência-Geral do Cade instaurou três processos administrativos para apurar práticas do Google Inc. e do Google Brasil Internet Ltda. no mercado brasileiro de buscas online. Os despachos foram publicados no DOU desta sexta-feira, 11.
Por: Migalhas
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08 de Outubro de 2013

Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição.
Por: Portal STJ
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    Autor: José da Gama...
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