Notícias
17 de Fevereiro de 2012
Projeto de Lei pretende adaptar direitos autorais às tecnologias digitais
A Câmara analisa o PL 3.133/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que altera a lei 9.610/98 a fim de atualizar as disposições sobre direitos autorais, adaptando-os às tecnologias digitais.Por: Migalhas
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17 de Fevereiro de 2012
STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível
A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão proferido pela 3ª turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RJ. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir.Por: Migalhas
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15 de Fevereiro de 2012
Oi deve parar com conduta anticompetitiva no mercado de banda larga
A SDE do MJ, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou ontem que a Oi pare imediatamente de praticar conduta discriminatória e anticompetitiva contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.Por: Migalhas
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14 de Fevereiro de 2012
Frente define estratégia para Congresso aprovar novos TRFs
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais do AM, da BA, de MG e do PR pretende alterar o texto da PEC 544/02, que prevê a instalação dos quatro TRFs simultaneamente, com o intuito de convencer Congresso e governo da necessidade dos tribunais. O governo resiste à ideia em decorrência do aumento de gastos.Por: Migalhas
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14 de Fevereiro de 2012
Afastada liminar que suspendeu editais de licitação dos Correios
O juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, do TRF da 1ª região, deferiu efeito suspensivo para afastar a decisão liminar da 16ª vara Federal de Brasília/DF que havia suspendido os editais de licitação dos Correios.Por: Migalhas
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11 de Fevereiro de 2012
Depois de JB e Lewandowski, MS que questiona investigações do CNJ vai para Fux
O ministro Peluso, presidente do STF, determinou que o MS 31085, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, seja relatado pelo ministro Fux. Anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, a mudança de relatoria baseou-se em determinação expressa no Regimento Interno do STF, uma vez que outro MS (31083), sobre o mesmo tema, já havia sido distribuído para o ministro Luiz Fux.Por: Migalhas
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11 de Fevereiro de 2012
TJ/RJ aprova novos enunciados cíveis e criminais
Treze novos enunciados foram aprovados e passam a integrar a súmula da jurisprudência predominante do TJ/RJ.Por: Migalhas
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09 de Fevereiro de 2012
STJ define possibilidade de condenação solidária da seguradora
Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide - e a ele litisconsorciada - pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.Por: Migalhas
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10 de Maio de 2017
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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