Notícias
09 de Fevereiro de 2012
STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes
O plenário do STF concluiu nesta quarta-feira, 8, o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na ADIn 4.638, ajuizada pela AMB contra pontos da Resolução 135 do CNJ.Por: Migalhas
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08 de Fevereiro de 2012
PECs dos Recursos e do CNJ terão prioridade de votação
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, assumiu o compromisso de dar prioridade à votação das PECs dos Recursos (15/11) e do CNJ (97/11) em 2012. Após apelo dos senadores Aloysio Nunes e Demóstenes Torres, respectivamente, as matérias deverão entrar em pauta logo após o carnaval.Por: Migalhas
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08 de Fevereiro de 2012
STF arquiva ação sobre aumento de magistrados
Por meio de decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento e determinou que seja arquivada uma ação da Ajufe, que pedia no STF o reajuste de 4,8% aos magistrados Federais. A associação alegava demora do Congresso em aprovar o PL 2.197/11, que prevê o reajuste.Por: Migalhas
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07 de Fevereiro de 2012
Conta salário não pode ser bloqueada para pagamento de débitos trabalhistas
Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação.Por: Migalhas
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07 de Fevereiro de 2012
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
A 2ª turma TRF da 4ª região negou recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Para o juiz Federal convocado Luiz Carlos Cervi, o valor pago a título de aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial, não sofrendo incidência de contribuição previdenciáriaPor: Migalhas
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07 de Fevereiro de 2012
Imprensa não pode ser censurada na divulgação de fatos relevantes
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou provimento ao recurso de três ex-vereadores de Rio Negrinho/SC que ingressaram com ação de reparação de danos em virtude de uma rádio ter noticiado que os políticos haviam se apropriado indevidamente de verba pública.Por: Migalhas
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06 de Fevereiro de 2012
Receita divulga regras para a declaração do IRPF 2012
Foi publicada no DOU de hoje a IN 1.246/12, que dispõe sobre as regras para a declaração do IR em 2012.Por: Migalhas
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02 de Fevereiro de 2012
Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar...Por: http://www.stf.jus.br
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
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Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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