Notícias
08 de Outubro de 2013
Quinta Turma analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal
É regra no direito penal que o cumprimento da pena só se inicia após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Contudo, nem sempre é evidente o momento em que ocorre o trânsito em julgado, um marco com diversos reflexos para as partes.Por: Portal STJ
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01 de Outubro de 2013
PL do direito de resposta reacende discussão sobre liberdade de imprensa
Até 30 de abril de 2009, data do julgamento pelo STF da ADPF 130, o direito de resposta proveniente de abuso por parte da imprensa era julgado pela lei 5.250/67, alcunhadaexatamente de “lei de imprensa”, vetusto diploma da época da ditadura.Por: Migalhas
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01 de Outubro de 2013
Grupo estudará políticas de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu nesta semana um Grupo de Trabalho que será responsável pelo estudo sobre políticas públicas no âmbito do Judiciário que envolvam questões de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal. O grupo, instituído pela Portaria nº 169, será composto por sete magistrados e terá prazo de funcionamento de 12 meses.Por: Portal CNJ
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30 de Setembro de 2013
Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.Por: Portal STJ
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28 de Setembro de 2013
Senado recebe proposta de novas leis para arbitragem e mediação na próxima quarta-feira (2)
A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega dos relatórios está marcada para a próxima quarta-feira (2), na presidência...Por: Portal STJ
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26 de Setembro de 2013
Tribunal cancela contratos e dá um ano para estado do Rio fazer licitação no transporte coletivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro.Por: Portal do STJ
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25 de Setembro de 2013
Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia primeiro de outubro
Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013.Por: Portal STJ
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23 de Setembro de 2013
É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição.Por: Portal STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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