Notícias
10 de Julho de 2012
Projeto do novo CP começa a tramitar no Senado
O anteprojeto do CP, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado ontem pela mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP).Por: Migalhas
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06 de Julho de 2012
AGU recorre de decisão que vetou divulgação de salários de servidores Federais
A AGU vai recorrer da decisão que suspendeu a divulgação dos rendimentos dos servidores Federais dos três Poderes na internet. A liminar foi proferida pelo juiz Federal Francisco Neves, da 22ª vara do DF, após pedido da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.Por: Migalhas
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03 de Julho de 2012
OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei
O Conselho Federal da OAB aprovou encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta para a edição de lei visando à criação da figura do advogado profissional individual e a equiparação desse profissional à sociedade de advogados para efeitos tributários.Por: Migalhas
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02 de Julho de 2012
STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Em matéria especial, o STJ mostra que jurisprudência da Corte definiu em quais situações o dano moral pode ser presumido. Cadastro de inadimplentes, responsabilidade bancária e atraso de voo estão entre os casos.Por: Portal STJ
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02 de Julho de 2012
Justiça não reconhece união estável entre amante e homem casado
A câmara Cível do TJ/DF negou provimento a recurso interposto por mulher que entrou na Justiça para pedir o reconhecimento de união estável, pós-morte, com um homem casado, com quem se relacionou durante 15 anos. Ela chegou a apresentar escritura pública firmada pelos dois para fins previdenciários junto ao INSS, no entanto, o colegiado considerou a documentação insuficiente para o...Por: Migalhas
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28 de Junho de 2012
Suspenso julgamento sobre poder de investigação do MP
O ministro Luiz Fux, do STF, pediu vista dos autos no julgamento do RExt 593.727, que discute a competência do MP para realizar diretamente atividades de investigação da prática de delitos. Fux alegou que a Corte precisa analisar o caso mais profundamente para que a decisão não crie uma insegurança jurídica e ponha em xeque as investigações feitas até agora pelos parquets.Por: Migalhas
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22 de Junho de 2012
STF adia decisão sobre poder de investigação do MP
O plenário do STF retomou ontem, 21, o julgamento do HC 84.548, impetrado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, em 2002. O processo, que estava com vista regimental para o ministro Cezar Peluso, foi chamado a julgamento, pois o tema de fundo - a possibilidade de o MP realizar investigações...Por: Migalhas
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22 de Junho de 2012
Renegociação que mantém essência da obrigação originária permite revisão de contratos anteriores
O contrato renegociado que traz inovações acessórias, não substanciais e que não deixam dúvida sobre a permanência da obrigação principal e da manutenção dos elementos originais, permite a revisão de cláusulas anteriormente estabelecidas, por não caracterizar o instituto da novação (criação de uma nova obrigação).Por: Portal STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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