Notícias
13 de Maio de 2013
Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que praticou infrações puníveis com demissão no desempenho da função pública.Por: Portal STJ
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02 de Maio de 2013
Joalheria Natan tem falência decretada
O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª vara Empresarial do TJ/RJ, decretou na última terça-feira, 30, a falência da joalheria carioca Natan.Por: Migalhas
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30 de Abril de 2013
Honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
Frequentemente os honorários advocatícios estão em pauta no Migalhas, seja quando são aprovados ou negados, reduzidos ou reajustados, a questão sempre tem grande repercussão. Natural, pois trata dos interesses e dos direitos dos advogados. Da mesma forma, esse assunto também é recorrente na pauta do STJ. Confira abaixo a matéria do Tribunal e veja o que tem decidido sobre o assunto em nove...Por: Migalhas
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24 de Abril de 2013
Renan Calheiros reafirma que há erro em tramitação de PEC que cria TRFs
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/09, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.Por: Migalhas
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23 de Abril de 2013
Negado recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet
A SDI-2 do TST declarou a invalidade jurídica de cópia extraída da internet de sentença e negou recurso de uma empresa que pretendia revertê-la. O colegiado votou unanimemente por não prover o recurso, consignando que a sentença que a empresa pretendia impugnar, nos autos, não se encontrava assinada pela juíza que a proferiu, tendo sido extraída da internet e anexada ao processo, de forma que...Por: Migalhas
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11 de Abril de 2013
Maracanã tem processo de licitação suspenso
Na última quarta-feira, 10, a juíza de Direito Roseli Nalin, da 9ª vara de Fazenda Pública do TJ/RJ, deferiu o pedido de liminar do MP carioca que, por intermédio da 8ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou uma ACP contra o Estado e a IMX Holding S/A para suspender o processo de licitação de concessão do Complexo do Maracanã.Por: Migalhas
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08 de Abril de 2013
Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento da segunda instância que confirmou a anulação da dação em pagamento feita pela Encol S/A ao Banco Barclays, de quatro lotes situados em Brasília. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé.Por: Portal STJ
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02 de Abril de 2013
OAB critica PEC de recursos no STJ e alerta para problemas na Justiça
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu com preocupação, nesta terça-feira (2), à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, de levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria mecanismos para frear os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por: www.oab.org.br
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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