Legislação
29 de Março de 2012
Transfere da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do DF
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30 de Novembro de 2011
Nova Lei do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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11 de Julho de 2011
EIRELI - Lei da Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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09 de Fevereiro de 2005
Lei de Recuperação e Falência de Empresas
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
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