29 de Março de 2012 - LEI Nº EC 70/12

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003

Acrescenta art. 6º-A à Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a
correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores
públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela
Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado
ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no
inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a
proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda
Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as
respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das
aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de
janeiro de 2004, com base na redação dada ao
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos
financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado MARCO MAIA Presidente	Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputada ROSE DE FREITAS 1ª Vice-Presidente	Senadora MARTA SUPLICY 1ª Vice-Presidente
Deputado EDUARDO DA FONTE 2º Vice-Presidente	Senador WALDEMIR MOKA 2º Vice-Presidente
Deputado EDUARDO GOMES 1º Secretário	Senador CÍCERO LUCENA 1º Secretário
Deputado JORGE TADEU MUDALEN 2º Secretário	Senador JOÃO RIBEIRO 2º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 3º Secretário	Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 3º Secretário
Deputado JÚLIO DELGADO 4º Secretário	Senador CIRO NOGUEIRA 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no
DOU 30.3.2012