29 de Março de 2012 - LEI Nº EC 69/12

Transfere da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do DF

Altera os arts.
21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito
Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito
Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da
Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21.
...................................................................................

..........................................................................................................

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos
Territórios;

..............................................................................................."
(NR)

"Art. 22.
...................................................................................

..........................................................................................................

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem
como organização administrativa destes;

..............................................................................................."
(NR)

"Art. 48.
...................................................................................

...........................................................................................................

IX
- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e
do Ministério Público do Distrito Federal;

..............................................................................................."
(NR)

Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na
Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito
Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal,
regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa
do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda
Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais
destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à
adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.

Art. 4º Esta Emenda
Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação oficial.

Brasília, 29 de março de 2012.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado MARCO MAIA Presidente	Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputada ROSE DE FREITAS 1ª Vice-Presidente	Senadora MARTA SUPLICY 1ª Vice-Presidente
Deputado EDUARDO DA FONTE 2º Vice-Presidente	Senador WALDEMIR MOKA 2º Vice-Presidente
Deputado EDUARDO GOMES 1º Secretário	Senador CÍCERO LUCENA 1º Secretário
Deputado JORGE TADEU MUDALEN 2º Secretário	Senador JOÃO RIBEIRO 2º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 3º Secretário	Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 3º Secretário
Deputado JÚLIO DELGADO 4º Secretário	Senador CIRO NOGUEIRA 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no
DOU 30.3.2012