Legislação
04 de Julho de 1994
Estatuto da Advocacia e a OAB
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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18 de Outubro de 1991
Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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