Notícias
12 de Março de 2013
Petrobras é condenada a indenizar em R$ 15 mil por danos morais
A 2ª turma do TST condenou, por unanimidade, a Petrobras S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador aposentado e sua mulher, que teve pedido de procedimento médico negado.Por: Migalhas
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12 de Março de 2013
OAB lança Ouvidoria de Honorários
O Conselho Federal da OAB lançou nesta segunda-feira, 11, a Ouvidoria de Honorários, que permitirá que os advogados, apresentem reclamações quando se sentirem aviltados ao verem arbitrados os seus honorários.Por: Migalhas
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07 de Março de 2013
STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da EC dos precatórios
O STF retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento de quatro ADIns que questionam a EC 62/09, que criou um regime especial de pagamento de precatórios. Após a votação quanto à questão preliminar e à alegação de inconstitucionalidade por vício formal na aprovação da emenda, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, 7, com a continuação do voto-vista do ministro Luiz Fux. As...Por: Migalhas
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04 de Março de 2013
Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos em área do Rio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que o espólio de um particular tentava o reconhecimento de domínio sobre área em Jacarepaguá e na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A posição, que seguiu o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, mantém entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou prescrito o direito de ação.Por: Portal do STJ
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04 de Março de 2013
Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões
A 4ª turma do TST condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém/PA, a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à JT a fim de receber as verbas rescisórias. Para a turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos...Por: Migalhas
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28 de Fevereiro de 2013
Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.Por: Portal STJ
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26 de Fevereiro de 2013
Advogado não tem direito a horas extras
Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceram recurso de embargos de ex-advogado da Caixa Econômica Federal, seguindo a jurisprudência da Corte segundo a qual o profissional da Advocacia contratado após a edição da Lei nº 8.906/94 para jornada de trabalho de 40 horas semanais sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não tendo, portanto, direito a...Por: www.espacovital.com.br
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21 de Fevereiro de 2013
Petrobras deve pagar royalties por exploração em propriedade privada
Petrobras terá de pagar pela exploração de petróleo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os proprietários. O STJ não conheceu de recurso interposto pela empresa com o objetivo de reverter decisão proferida pelo TJ/SE, que determinou o pagamento dos royalties.Por: Migalhas / STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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