Notícias
01 de Abril de 2013
STJ avalia se União pode participar de recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá uma questão importante para as empresas em recuperação judicial. A Corte vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recuperação concedido sem que a companhia apresente certidões de regularidade fiscal - as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). É a primeira vez que o STJ analisa a questão. O julgamento foi iniciado no dia 19,...Por: www.valor.com.br
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27 de Março de 2013
Usina pagará R$ 500 mil por condições de trabalho degradantes
A SDI-I do TST manteve condenação à Usina Virgolino de Oliveira S.A que deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter seus trabalhadores a condições de trabalho degradantes. O MPT havia recorrido da decisão da 8ª turma, que abaixou o valor da indenização anteriormente estabelecida em R$ 1,7 mi.Por: Migalhas
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26 de Março de 2013
Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida
A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial.Por: Portal STJ
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25 de Março de 2013
Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da...Por: Portal STJ
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22 de Março de 2013
Relator apresenta texto preliminar do CPC com 30 alterações
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8046/10) fixou o dia 17/4 para a leitura do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer. Na reunião desta quarta-feira, 20, Teixeira apresentou um texto preliminar, com 30 alterações à proposta do então relator, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro.Por: Migalhas
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21 de Março de 2013
Ecad e associações são condenadas em R$ 38 mi por cartel
De forma unânime, o Cade condenou nesta quarta-feira, 20, o Ecad e seis associações representativas de direitos autorais que o compõem pela prática de condutas anticompetitivas. A condenação foi unânime, mas houve divergência a respeito da tipificação da conduta a ser atribuída ao Ecad – enquanto parte dos conselheiros entendeu que houve formação de cartel, parte entendeu que houve abuso de...Por: Migalhas
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19 de Março de 2013
Lei dos royalties é suspensa
A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu nesta segunda-feira, 18, em caráter cautelar, dispositivos da lei 12.734/12 que preveem novas regras para a distribuição dos royalties de petróleo. A decisão monocrática foi proferida na ADIn 4.917, ajuizada pelo governador do RJ.Por: Migalhas
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14 de Março de 2013
Gafisa não consegue reverter decisão que a responsabilizou por obrigações de ex-acionista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica contra a Cimob Companhia Imobiliária para atingir e penhorar bens da Gafisa S/A, por indícios de fraude.Por: Portal STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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