Notícias
19 de Junho de 2012
Recomendação do CNJ aperfeiçoa gestão dos precatórios nos Tribunais
O CNJ publicou a recomendação 39/12, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos Tribunais.Por: Migalhas
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18 de Junho de 2012
Para STJ, dano moral coletivo avança e traz inovação na jurisprudência
O STJ considera que as recentes decisões acerca de dano moral coletivo contribuíram para inovação da jurisprudência sobre o tema. A indenização sobre a violação dos interesses difusos e coletivos, admitida pelo CDC, deve ter dano examinado e mensurado.Por: Migalhas
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13 de Junho de 2012
PL que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados vai à sanção
Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira, 12, pelo plenário do Senado e segue para sanção presidencial.Por: Migalhas
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12 de Junho de 2012
CNMP repudia exclusividade da polícia em investigações criminais
O CNMP apresentou à Câmara, na última quarta-feira, 6, nota técnica contrária à aprovação da PEC 37/11, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88 para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do DF.Por: Migalhas
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09 de Junho de 2012
Mensalão começa a ser julgado em 1º de agosto no STF
Os ministros do STF marcaram para o dia 1º/8 o início do julgamento da AP 470, que trata do mensalão. Pelo cronograma aprovado, serão nove sessões, até o dia 14/8, para sustentações orais do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e dos advogados dos 38 réus. A fase de votação deve começar no dia 15.Por: Migalhas
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08 de Junho de 2012
Suspensa decisão do STJ sobre benefícios fiscais de concessionárias de energia elétrica
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, deferiu liminar para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata de benefícios fiscais das concessionárias que atuam na distribuição de energia elétrica situadas na região abrangida pela Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).Por: Portal STF
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31 de Maio de 2012
Cade fixa regras para análise de atos de concentração econômica
Foram publicadas hoje, no DOU, três resoluções editadas pelo Cade com as novas regras para análise de atos de concentração econômica, em virtude da entrada em vigor da nova lei da concorrência (12.529/11).Por: Migalhas
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31 de Maio de 2012
Liminar garante a permanência de postos de gasolina em Copacabana
A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio, deferiu liminar e suspendeu a eficácia do ato do governador Sergio Cabral que determinou a retirada dos postos de gasolina da orla de Copacabana, na Zona Sul do Rio.Por: Portal TJRJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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