Notícias
28 de Outubro de 2013
A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ
A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase 13 mil leis já editadas no Brasil desde o início do século passado, a norma é submetida com frequência ao crivo do Judiciário. Veja como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa legislação.Por: Portal STJ
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24 de Outubro de 2013
Deputado não consegue impedir futuras ofensas pelo jornalista Juca Kfouri
O deputado estadual Fernando Capez, de São Paulo, teve negado recurso em que pedia que o jornalista José Carlos Amaral Kfouri, conhecido como Juca Kfouri, fosse impedido de publicar textos futuros que pudessem ofender sua honra e sua imagem. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por: Portal do STJ
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24 de Outubro de 2013
Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar a ação penal a que respondem uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes (RJ), responsável por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares, e o procurador-geral daquele município, que teria aprovado o documento.Por: STJ
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21 de Outubro de 2013
Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo.Por: Portal STJ
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21 de Outubro de 2013
Anac aprova proposta de integração das empresas Azul e Trip
A Anac aprovou na última quinta-feira, 17, a proposta de integração das empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Trip Linhas Aéreas S.A.. Com a publicação da decisão 104/13, as empresas poderão compartilhar ativos materiais e humanos, ferramentas, instalações, aeronaves, entre outras determinações.Por: Migalhas
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14 de Outubro de 2013
Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública
Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.Por: Portal STJ
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14 de Outubro de 2013
Cade investiga práticas do Google no mercado brasileiro de busca online
A Superintendência-Geral do Cade instaurou três processos administrativos para apurar práticas do Google Inc. e do Google Brasil Internet Ltda. no mercado brasileiro de buscas online. Os despachos foram publicados no DOU desta sexta-feira, 11.Por: Migalhas
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08 de Outubro de 2013
Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição.Por: Portal STJ
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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