Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017


Jurisprudência


REsp 829.992: Recurso cabível de acordo com a natureza da decisão (1)

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO TRANSACIONARAM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
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Apel. 0015232-41.2007.8.19.0054: Ônus da prova (3)

"APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Apel. 0001913-04.2007.8.19.0087: Ônus da prova (2)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMODATO VERBAL. RÉU QUE AFIRMA TER REALIZADO NEGÓCIO DE PERMUTA COM O AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DO RÉU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. RÉU RE
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Apel. 0021781-60.2011.8.19.0205: Ônus da prova (1)

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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REsp 2000/0089718-3: Regularidade de citação

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO. PROCURADOR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA PELO AUTOR. NULIDADE. CPC, ART. 215.
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ED em AI nº 97.0234457-3: Efeitos Infringentes dos Embargos de Declaração (3)

“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO
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Apelação 2000.001.13180: Arrolamento de bens de ex-administrador em liquidação extrajudicial de instituição financeira

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUICAO FINANCEIRA ARROLAMENTO DE BENS ARRESTO EX-DIRETOR ART. 46 LEI N. 6024, DE 1974 LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARROLAMENTO E ARRESTO DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 6.024/7
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Apelação Cível nº: 2008.001.61533: Marco Inicial do prazo prescricional pelo novo Código Civil (5)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE TERIAM SIDO SUPORTADOS PELOS AUTORES (PESCADORES PROFISSIONAIS), EM RAZÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA BAÍA
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