Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 2017


Jurisprudência


REsp 1.221.167-RS: Arrematação de bem como garantia de execução fiscal

Validade do leilão do bem arrematado em caso de prescrição de uma execução fiscal.
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STF -RE 408186 AgR/SE: Extensão de vantagens concedidas aos ativos.

Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário
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Apelação Cível nº 70005972237: Fraude à execução

É indispensável a publicidade da penhora do bem, mediante o respectivo Registro de Imóveis.
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2007.001.34085: Direito à Vida e à Saúde

Ação de obrigação de fazer. Portador de doença crônica que necessita de tratamento continuado.
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TJSC – MS 2004.031825-3: Inviolabilidade do direito à vida

Sobre o respeito indeclinável à vida
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Ag 611241 / PR: Abuso do Direito de Recorrer

Configuração de caráter protelatório, além de má-fé. Aplicação de multa prevista no CPC.
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STJ

Resp 837.050: Direito Tributário - Citação por Edital

Possibilidade de citação editalícia e comparecimento espontâneo
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Artigos em Destaque

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