Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 2019


Jurisprudência


Direito à Vida e à Saúde


Ação de obrigação de fazer. Portador de doença crônica que necessita de tratamento continuado.

"AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTINUADO. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PASSE LIVRE. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO ASSEGURADOS A TODOS PELOS ARTIGOS 5º, 6º, 196 E SEG. DA CF, NÃO PODENDO O ESTADO OU O MUNICÍPIO SE RECUSAR A FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO DEMANDANTE, BEM COMO LHE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, como o transporte gratuito àquele que não possui condições. Gratuidade em transporte coletivo municipal restrita ao âmbito do Município do Rio de Janeiro. Responsabilidade pela emissão do passe livre. Art. 15, § 2º, do Dec. 19.936/2001. Entidade representativa das empresas de transporte. Subordinação à decisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Rejeição da preliminar. Apelado portador da doença crônica. Hipótese prevista no art. 12 da Lei 3167/00 e no art. 6º do Dec. 19.936/01. Prevalência da proteção à dignidade da pessoa humana em razão da gravidade da doença ante às questões orçamentárias invocadas. IMPROVIMENTO DO RECURSO."

 


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