Rio de Janeiro, 16 de Abril de 2021


Jurisprudência


Ônus da prova (1)


APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Conteúdo: I - O ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. O art. 333 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar. Ao autor, cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. Na hipótese dos autos, a parte autora propôs a presente ação indenizatória, alegando que o réu avançou o sinal vermelho do cruzamento, ocasionando o acidente de trânsito. Ocorre, porém, que se tratam de afirmações isoladas no conjunto probatório produzido nos autos, permanecendo, então, no campo de meras alegações. Destarte, como o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório (art. 333, I, do CPC), deve a pretensão autoral ser julgada improcedente, não merecendo retoque a sentença recorrida. Recurso a que se nega seguimento. DES. RENATA COTTA - Julgamento: 17/09/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

 


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