Regularidade de citação

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO. PROCURADOR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA PELO AUTOR. NULIDADE. CPC, ART. 215.

Conteúdo: I. Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu.

II. Caso em que o autor indicou na inicial procurador da empresa que não detinha poderes para receber citação, enquanto, logo após, na fase de execução que rapidamente se seguiu após a revelia e o trânsito em julgado da sentença condenatória de vultosa indenização, o próprio exeqüente espontaneamente, para dar célere seguimento à cobrança, mostrou que os representantes legais indicados no contrato social eram outros, mediante pesquisa a que facilmente empreendeu, em poucos dias.

III. Circunstâncias peculiares que levam ao afastamento da teoria da aparência, para se nulificar, ab initio, o processo desde a citação inicial.

IV. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 275921 / SP - Min. Rel. Aldir Passarinho Junior - 4ª Turma, DJ 11/12/2000 p. 212). (Grifamos).