Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 2017


Artigos

A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - por Sergio Cavalieri Filho

A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o tema se mostra exaurido na sua complexidade; muitos aspectos remanescem controvertidos, entre...
Autor: Sergio Cavalieri Filho
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Avaliação da Prova

Ao julgar qualquer processo um dos momentos fundamentais para qualquer Juiz é o da avaliação da prova que reside na análise crítica das provas realizadas e contidas no processo, como suporte da decisão. Não se deve confundir sistemas com técnicas de avaliação da prova.
Autor: Desembargador Gama Malcher
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Luiz Fux e o Supremo Tribunal Federal

As Constituições brasileiras que se seguem à proclamação da Republica, criando e mantendo o Supremo Tribunal Federal como órgão de cúpula do Poder Judiciário, notadamente a última que o revestiu com a roupagem de verdadeira Corte Constitucional ao lhe retirar a competência para decidir sobre a aplicação da Lei Federal transferindo-a, ao Superior Tribunal de Justiça por proposta por nós feita em...
Autor: Desembargador Gama Malcher
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O Conselho Nacional de Justiça e a Federação

Proclamada a independência, o Brasil se desligou do Reino Unido de Portugal e Algarves e, tornando-se nação soberana, manteve o regime monárquico que se constitucionalizou em 1921 com a 1ª Constituição brasileira; naquela época a maioria das monarquias existentes,forma de Estado dominante, mantinha os Estados na forma unitária;as províncias não eram autônomas embora dispusessem de Assembléias...
Autor: Desembargador Gama Malcher
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Recurso Especial

A história do Recurso Especial se confunde com a do Recurso Extraordinário de que o Recurso Especial é simples desdobramento.
Autor: Desembargador Gama Malcher
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Lei da Ficha Limpa- Eficácia Imediata

Atendendo ao reclamo social representado pela iniciativa popular de mais de um milhão e setecentos eleitores a que se juntaram por meio eletrônico, outros dois milhões de cidadãos, o Congresso Nacional acaba de aprovar a chamada "Lei das Fichas Limpas" que proíbe que possam se candidatar a cargos políticos quem não goze de bons antecedentes criminais.
Autor: Desembargador Gama Malcher
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Prisão Preventiva e Liberdade

Causa espécie que, a cada notícia de um fato criminoso, a sociedade pareça exigir e depois se satisfazer com a decretação da prisão preventiva do indicado como autor do crime, como se ele já tivesse sido condenado antes mesmo de ser julgado.
Autor: Desembargador Gama Malcher
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O Caso Nardoni e o Protesto por Novo Juri

Após a condenação do casal Nardoni pelo homicídio de Isabela Nardoni e a imposição aos réus de penas superioes a 20 anos de reclusão pelo homicídio surgiu na mídia e entre ilustres advogados a discussão sobre se seria cabível o pedido de submissão dos réus a novo julgamento pelo Tribunal popular diante d a Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008 que extinguiu o Protesto por Novo Júri.
Autor: Desembargador Gama Malcher
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