Notícias
26 de Janeiro de 2013
Projeto autoriza OAB a propor ação civil pública
A Câmara dos Deputados analisa o PL 4.484/12, do deputado Antônio Roberto (PV/MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública. O referido projeto prevê, ainda, que a ação civil pública possa ser proposta também pela OAB, por partidos políticos e pelas associações civis e fundações de direito privado legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.Por: Migalhas
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23 de Janeiro de 2013
PGR questiona novo Código Florestal no STF
A PGR propõe três ADIns no STF questionando o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como a lei trata as APPs - áreas de Preservação Permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação £o ambiental.Por: Migalhas
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18 de Janeiro de 2013
Negada liminar em novo MS sobre veto dos royalties
O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou a liminar requerida MS 31832, impetrado por três parlamentares do ES, para impedir a apreciação dos vetos ao PL dos royalties do petróleo. O projeto 2.565/11 deu origem à lei 12.734/12, que trata das novas regras de partilha de royalties de petróleo.Por: Migalhas
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15 de Janeiro de 2013
Empresa contratada pelo CNJ analisará gestão de TJs
O CNJ estão em fase de final de processo de licitação e contratação de consultoria para realizar diagnóstico nas áreas de orçamento e RH dos TJs. O objetivo é identificar as melhores práticas, aprimorá-las e replicá-las nos tribunais que tenham problemas a fim de melhorar a prestação jurisdicional e o acesso da população é Justiça. O trabalho de consultoria será custeado pelo Banco Mundial,...Por: Migalhas
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11 de Janeiro de 2013
Recursos repetitivos: cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o órgão especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local.Por: Portal STJ
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08 de Janeiro de 2013
Após dois anos de queda, pedidos de falência crescem em 2012
Em 2012, o número de pedidos de falência acumulou crescimento de 15,1% em relação à 2011, de acordo com dados da Boa Vista Serviços S/A. Apenas em dezembro, o número aumentou 6,6% na comparação com novembro do mesmo ano.Por: Migalhas
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08 de Janeiro de 2013
Natura é autuada pela Receita Federal em R$ 628 milhões por tributos não pagos
A Receita Federal está cobrando da fabricante de cosméticos Natura uma diferença de tributos não recolhidos, acrescidos de juros e multas, que somam R$ 627,8 milhões. A própria empresa comunicou ontem ter recebido dois autos de infração no último dia 20 de dezembro.Por: Portal Frizz
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07 de Janeiro de 2013
Projeto impõe legislação eleitoral para pleitos da OAB
Em tramite na Câmara, o PL 4174/12 provém as mesmas regras da legislação eleitoral vigente para as eleições de integrantes de todos os órgãos da OAB. De acordo com o texto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), passa a valer também para esses pleitos, por exemplo, as determinações da lei ficha limpa (LC 135/10).Por: Migalhas
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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