Notícias
20 de Fevereiro de 2013
OAB e MEC estudam nova política regulatória de ensino jurídico
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinarão, no próximo dia 11, um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no país. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 19, em reunião no Ministério da Educação.Por: Migalhas
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18 de Fevereiro de 2013
Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC).Por: Portal STJ
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14 de Fevereiro de 2013
Gradiente é detentora da marca "iPhone" no Brasil
O INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual indeferiu, nesta quarta-feira, 13, pedido da Apple para registrar a marca "iPhone" no Brasil nos temos do inciso XIX do artigo 124 da lei 9.279/96, que não permite o registro de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico,...Por: Migalhas
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13 de Fevereiro de 2013
Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema com repercussão geral
O STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no RExt 699535, interposto pelo INSS, em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viúva.Por: Migalhas
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06 de Fevereiro de 2013
Anulado julgamento do STJ que considerou documento juntado após conversão de agravo
A 2ª turma do STF anulou o julgamento de um recurso especial analisado pelo STJ envolvendo um magistrado de MT acusado de corrupção passiva. O juiz de Direito foi inocentado pelo Órgão Especial do TJ/MT, mas o MP recorreu da decisão, levando o caso ao STJ por meio de agravo de instrumento, e lá a denúncia contra o juiz foi recebida.Por: Migalhas
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05 de Fevereiro de 2013
STJ define novos valores de custas judiciais
O STJ publicou nesta terça-feira, 5, a resolução 4/13, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal.Por: Migalhas
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30 de Janeiro de 2013
JB cobra dos tribunais a aplicação da ficha limpa no Judiciário
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e do CNJ, enviou nesta terça-feira, 29, ofício às cortes do país cobrando a aplicação da ficha limpa no Judiciário. Só três dos mais de 90 tribunais do país cumpriram integralmente determinações do CNJ de prestar informações sobre a existência de servidores fichas sujas no Judiciário.Por: Migalhas
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28 de Janeiro de 2013
Coaf desobriga advogados de comunicarem informações confidenciais de clientes
O Coaf publicou a resolução 24/13, com o objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Sujeitam-se ao cumprimento da norma as pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência,...Por: Migalhas
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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