Notícias
07 de Maio de 2012
Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência
Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos. A nova regra só vale para os agravos interpostos após a vigência da Lei 12.322/10, o que se deu em dezembro de 2010.Por: Portal STJ
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04 de Maio de 2012
CNJ reestrutura divisão de precatórios do TJ/RJ
A Corregedoria Nacional de Justiça iniciará, nesta segunda-feira, o trabalho de reestruturação do setor de precatórios do TJ/RJ. O objetivo do programa, que já passou por outros tribunais brasileiros, é garantir o pagamento dos créditos devidos pelo Poder Público a pessoas que tiveram esse direito reconhecido pela Justiça. A organização do setor de precatórios está entre as prioridades da...Por: Migalhas
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01 de Maio de 2012
Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública
A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).Por: Portal CNJ
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29 de Abril de 2012
Comentário no twitter gera indenização por danos morais
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 24ª vara Cível da capital para condenar a dona de um restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, por ter escrito frase ofensiva a uma cliente no Twitter.Por: Migalhas
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24 de Abril de 2012
Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.Por: Portal STJ
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20 de Abril de 2012
Mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública é tema de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 597854, em que a Universidade Federal de Goiás (UFG) se insurge contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito...Por: Portal STF
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12 de Abril de 2012
Cursos de conciliação para magistrados estão com inscrições abertas
Até 20 de abril, magistrados das Justiças Federal e Estadual poderão se inscrever no I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, organizado pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Por: Portal CNJ
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11 de Abril de 2012
Tribunais criam unidade de gerenciamento de projetos
A maioria dos tribunais de Justiça do país criou, no ano passado, unidades de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica do Judiciário. Esta era uma das metas a serem cumpridas pelo Poder Judiciário em 2011. De acordo com informações encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 78,8% dos tribunais criaram unidades de gerenciamento.Por: Agência CNJ de Notícias
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários