25 de Fevereiro de 2012 - Por: Migalhas

Audiência pública sobre CP discute criminalização do enriquecimento ilícito de servidores

O Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça de SP foi palco ontem, 24, da audiência pública que discutiu propostas para o anteprojeto do novo CP. Estiveram reunidos promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do meio jurídico e segmentos da sociedade civil.

O
desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ/SP, defendeu que os juízes
punidos por crimes de corrupção tenham aumento de pena por conta da
condição de magistrado. Sartori afirmou ainda que prega a inclusão dos
delitos de improbidade administrativa na lista dos crimes hediondos. O
presidente do TJ afirmou que apoia a proposta da comissão de reforma do
CP do Senado, presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp, para a incluir
as situações de enriquecimento ilícito no código.

Durante a
reunião, o ministro Gilson Dipp também defendeu a criminalização do
enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados.
O enriquecimento é punido com base na lei de improbidade, que prevê
sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa,
devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos
políticos. "Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão", declarou.

Ele
defendeu ainda que contravenções penais como o jogo do bicho e o uso de
máquinas caça-níqueis sejam consideradas crimes. O motivo, de acordo
com o ministro do STJ, é que esses tipos de delitos ganharam importância
nos últimos anos por conta do crime organizado.

Dipp assinalou
que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120
leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado. "O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal", alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

A procuradora de Justiça do MP/SP Luiza Nagib Eluf, que integra a comissão, diz que a intenção é incluir "toda a legislação extravagante que foi sendo elaborada e que ficou de fora do código nos últimos anos".
Ela disse que outro objetivo é adequar a legislação, classificando
delitos não entendidos hoje como crime, tirando a classificação de crime
de outros delitos, além de tratar com mais rigor crimes de grande
potencial ofensivo ou muito violentos.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D?Urso, que participou da abertura da audiência pública, afirmou que a pena não pode ser desproporcional à infração. "Um
exemplo é a punição aplicada para falsificação de um produto de limpeza
(incluídos também remédios): 10 anos; enquanto a punição mínima para
homicídio é uma pena de 6 anos. Vale dizer que quem mata está sujeito a
uma pena menor, mostrando o descompasso da legislação penal, que precisa
ser corrigido", disse D'Urso.

O senador Pedro Taques defendeu um enxugamento do CP, "retirando
dali condutas que melhor estariam no direito civil ou no direito
administrativo sancionador, deixando o direito penal para as condutas
graves". Para ele, o CP tem que ser atualizado, criminalizando condutas como o terrorismo e os crimes praticados na internet.

Entre
as propostas que estão sendo discutidas no âmbito da comissão da
reforma da lei penal, está o aumento da pena para estupro e também a da
pena máxima, que passaria dos atuais 30 anos para 40. A questão da
maioridade penal também foi tratada.

Participação da sociedade

96
pessoas interessadas se inscreveram para falar. Cada uma podia
manifestar-se durante aproximadamente três minutos e propor mudanças a
respeito dos crimes previstos nos artigos 121 a 128 do atual código ?
que tratam dos crimes de homicídio, suicídio, infanticídio e aborto. As
propostas foram gravadas para posterior análise da Comissão de Reforma
do CP. O aborto foi o tema mais discutido durante a audiência.



Para o ministro Gilson Dipp, não haverá restrições para as propostas apresentadas pelos cidadãos. "Todas
as propostas serão avaliadas e reavaliadas pela comissão. Muitos tipos
penais devem ser retirados do código, pois não são mais ofensivos à
sociedade. Devemos modernizar a dosimetria da pena, compatibilizar as
penas com a realidade brasileira. Vamos privilegiar os crimes contra a
vida, a saúde e o patrimônio", falou.

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 25 de fevereiro de 2012.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br