Jurisprudência
Efeitos Infringentes dos Embargos de Declaração (3)
“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO
"Embargos de Declaração - Comprovação de existência de erro material que ensejou o não conhecimento do Recurso - Efeito Modificativo." I - Comprovado o erro material que foi a razão decisiva para o não conhecimento do recurso instrumental, necessário, sob pena de negação indevida da prestação jurisdicional, o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo para que seja processado e julgado o agravo de instrumento. II - Recurso provido, decisão unânime. (TRF 2ª Região - 1ª Turma - Publicado em 23.02.1999.)"
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