Glossário Jurídico Gama Malcher
Portaria
Atos normativos, assinados por chefes de repartições e órgãos, determinando as providências de ordem administrativa a serem seguidas a fim de que seja mantido o bom andamento do serviço público. Pode ser usada ainda para que decisões como nomeações, demissões, suspensões, entre outros sejam anunciadas. Geralmente cabe aos ministros promover, emitir as portarias.
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