Glossário Jurídico Gama Malcher
Fiança
No Direito Civil, é o contrato acessório que garante ao credor o cumprimento da obrigação contraída pelo afiançado, uma vez que, caso este venha a não cumpri-la o fiador se responsabiliza a assumir total ou parcialmente a dívida. Já no Direito Penal, se refere à garantia dada pelo réu ou em seu nome, colocando-o em liberdade, desde que o ato por ele praticado não seja inafiançável como no caso de tráfico ilícito de drogas, tortura e outros considerados hediondos.
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