Notícias
24 de Agosto de 2012
CNJ cria grupo para tratar de pagamentos de precatórios
O plenário do CNJ aprovou resolução que cria o Fonaprec - Fórum Nacional de Precatórios. O grupo ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos TJs.Por: Migalhas
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23 de Agosto de 2012
Recusa de cartão de crédito não gera dano moral
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito bloqueado, sem justificativa, pela administradora com a qual mantinha contrato. A decisão manteve sentença da comarca de Joaçaba e considerou que o fato configurou apenas um dissabor, não capaz de provocar danos morais. O autor afirmou ter sofrido com a situação, presenciada por...Por: Migalhas
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20 de Agosto de 2012
Hotel é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros
É devida indenização a transeunte atingido por vidros caídos de prédio onde funciona hotel. Com base nesse entendimento - previsto nos artigo 932 inciso IV, e 938 do Código Civil - os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Hotel R., localizado no Centro de Porto Alegre, a indenizar por dano moral. A decisão unânime reformou sentença proferida em 1º Grau.Por: Justiça em Foco
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18 de Agosto de 2012
Banco é condenado a indenizar viúva
“O dano moral é um direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelo seu titular, não podendo ser postulado por terceiro que não tenha sofrido os danos. Contudo, em casos de lesões aos mortos, o direito relativo ao dano moral pode ser exercido pelos parentes, visto que os danos ocasionados aos falecidos atingem diretamente aqueles com ele intimamente relacionados.”Por: Portal TJMG
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17 de Agosto de 2012
Cade aprova constituição da primeira empresa de vendas de automóveis pela internet
Os conselheiros do Cade aprovaram sem restrições a constituição da primeira empresa nacional de vendas de automóveis usados pela internet, a Brasil Auto Participações S.A. Trata-se de joint venture entre 11 empresas com sedes em 15 estados, exceto na Região Norte. A sociedade foi autorizada a atuar na revenda de veículos usados e atividades correlatas - financiamento, corretagem de seguros para...Por: Migalhas
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16 de Agosto de 2012
Material sob sigilo pode ser divulgado pela imprensa
Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo, de acordo com o TJ/SP. Ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini contra a TV Globo, a 8ª câmara de Direito Privado da Corte entendeu que a imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado.Por: Migalhas
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15 de Agosto de 2012
Revogada antecipação de tutela em processo que discute danos em contrato com empresa multinacional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a antecipação de tutela concedida em favor da empresa Extra Equipamentos e Exportação Ltda., que determinava a recompra, por parte da multinacional Case Brasil e Cia., de todo o estoque de peças e implementos que remanesceram em poder da Extra. A decisão foi unânime.Por: Migalhas
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09 de Agosto de 2012
Não cabe ao Judiciário rever penalidades administrativas aplicadas pela SDE
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos, sucedida por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa imposta pela SDE - Secretaria de Direito Econômico do MJ.Por: Migalhas
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10 de Maio de 2017
O STF e a Especialização na Universidade Pública
Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas
Autor: José de Menezes...Sem comentários
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28 de Maio de 2013
A União Civil Homoafetiva e a Constituição
A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...
Autor: Des. Gama MalcherSem comentários
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13 de Maio de 2013
A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...
Autor: José da Gama...Sem comentários
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