Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017


Legislação

10 de Janeiro de 2002

Código Civil

Institui o Código Civil
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29 de Maio de 2001

Lei do Regime de Previdência Complementar

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04 de Julho de 1994

Estatuto da Advocacia e a OAB

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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18 de Outubro de 1991

Lei do Inquilinato

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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15 de Dezembro de 1976

Lei das S/A

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
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  • 28 de Maio de 2013

    A União Civil Homoafetiva e a Constituição

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