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STJ define novos valores de custas judiciais
O STJ publicou nesta terça-feira, 5, a resolução 4/13, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal.
De acordo com a nova tabela, tanto o recurso especial quanto o recurso em MS passam a custar R$ 131,87. No artigo 6º, a resolução estabelece que não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem. A resolução traz a lista dos tribunais que já aderiram à devolução eletrônica de autos. São eles os TJs do DF, AL, BA, MG, PB, Paraná, RN, RO, SC, SP, SE e TO; e os TRFs da 1ª e da 3ª região. Com a publicação da nova resolução, ficam revogadas a resolução 25/2012 e a portaria 327/2012. Confira abaixo os valores dos demais feitos e recursos:
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