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01 de Janeiro de 2013 - Por: Migalhas

Decreto altera obrigatoriedade do acordo ortográfico para 2016


Publicado no DOU da última sexta-feira de 2012, o decreto 7.875 altera para 2016 a obrigatoriedade do acordo ortográfico. De acordo com o texto, a implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.

A norma altera o decreto 6.583, de 2008, que instituía a obrigatoriedade do Acordo a partir de 1º de janeiro de 2013.


Veja abaixo.


________



DECRETO Nº 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012



Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,


D E C R E T A :


Art. 1º O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 2º ...................................................................................


Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida." (NR)



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


DILMA ROUSSEFF


Ruy Nunes Pinto Nogueira


Por: Migalhas


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