Rio de Janeiro, 16 de Abril de 2021


Jurisprudência


Recurso cabível de acordo com a natureza da decisão (3)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Conteúdo: Descabimento. O art. 475-M § 3º estabelece que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Erro grosseiro. Inobservância ao prazo de interposição do recurso correto.


Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 23/09/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL).

 


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