Rio de Janeiro, 28 de Março de 2024


Jurisprudência


Recurso cabível de acordo com a natureza da decisão (3)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Conteúdo: Descabimento. O art. 475-M § 3º estabelece que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Erro grosseiro. Inobservância ao prazo de interposição do recurso correto.


Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 23/09/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL).

 


Deixe seu comentário





Artigos em Destaque

  • 10 de Maio de 2017

    O STF e a Especialização na Universidade Pública

    Escritório atuou em Amicus Curiae decisivo na garantia do direito de cobrança de Pós-Graduações Lato Sensu pelas Universidades Públicas

    Autor: José de Menezes...
    Sem comentários

  • 28 de Maio de 2013

    A União Civil Homoafetiva e a Constituição

    A sociedade vem há tempos discutindo e buscando soluções para garantir os direitos de pessoas do mesmo sexo, que convivem como se casados fossem, chegando ao ponto de, recentemente, terem visto tal...

    Autor: Des. Gama Malcher
    Sem comentários

  • 13 de Maio de 2013

    A Isenção do Imposto de Renda e a Humilhação do Aposentado Doente

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às...

    Autor: José da Gama...
    Sem comentários

Glossário Jurídico Gama Malcher

Consulte nosso glossário jurídico.

São 424 verbetes cadastrados.

Visite Também

Conheça nossos canais



Copyright © Gama Malcher Consultores Associados. Todos os Direitos Reservados