Glossário Jurídico Gama Malcher
Apelação
Espécie de recurso em matéria processual civil aplicável contra sentenças terminativas ou de mérito quer criminal ou cível. A interposição deve ser feita mediante petição dirigida ao Juiz contendo: 1) nomes e qualificações das partes; 2) fundamentação de fato e de direito; 3) o pedido de nova decisão.
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