Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2022


Glossário Jurídico Gama Malcher

Embargos de Divergência

Embargos cabíveis em sede de Recursos Especiais e Extraordinários (competências dos Tribunais Superiores e do STF) interpostos para o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido. Devem ser acompanhados de documentos que comprovem o dissídio jurisprudencial, ou seja, demonstrar que a decisão embargada divergiu do entendimento consolidado do Tribunal.



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