Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2022


Glossário Jurídico Gama Malcher

Embargos Infringentes

Recurso utilizado para impugnar acórdão (decisão colegiada) que reformou sentença de mérito, sem que tenha havido unanimidade no julgamento em apelação. Basta que haja apenas um julgador divergindo para que seja cabível o recurso em questão. Os embargos serão julgados preferencialmente por novos julgadores e dar-se-á vista à parte contrária para que impugne. Após a apresentação da impugnação, seguirá para o relator e revisor e então será julgado.



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