Glossário Jurídico Gama Malcher
Antecipação de Tutela
Medida processual que possibilita ao Juiz conceder a antecipação do requerimento da parte, quando há prova inequívoca e o Juiz entenda que há verossimilhança do alegado. Para que o pedido formulado seja aceito liminarmente pelo Juiz, é necessário que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
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