Rio de Janeiro, 28 de Março de 2024


Glossário Jurídico Gama Malcher

Interdição

Ato judicial que declara uma pessoa maior como incapaz de praticar certos atos da vida civil. 2. Decisão que um Delegado Regional do Trabalho pode tomar, após análise de laudo técnico que indique risco grave em via de efetivação imediata, impedindo que o estabelecimento, alguns dos seus setores ou equipamentos possa funcionar.



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