Rio de Janeiro, 16 de Abril de 2021


Jurisprudência


Regularidade de citação


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO. PROCURADOR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA PELO AUTOR. NULIDADE. CPC, ART. 215.

Conteúdo: I. Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu.


II. Caso em que o autor indicou na inicial procurador da empresa que não detinha poderes para receber citação, enquanto, logo após, na fase de execução que rapidamente se seguiu após a revelia e o trânsito em julgado da sentença condenatória de vultosa indenização, o próprio exeqüente espontaneamente, para dar célere seguimento à cobrança, mostrou que os representantes legais indicados no contrato social eram outros, mediante pesquisa a que facilmente empreendeu, em poucos dias.


III. Circunstâncias peculiares que levam ao afastamento da teoria da aparência, para se nulificar, ab initio, o processo desde a citação inicial.


IV. Recurso especial conhecido e provido.


(REsp 275921 / SP - Min. Rel. Aldir Passarinho Junior - 4ª Turma, DJ 11/12/2000 p. 212). (Grifamos).

 


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