Rio de Janeiro, 17 de Abril de 2021


Jurisprudência


Efeitos Infringentes dos Embargos de Declaração (3)


“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO

"Embargos de Declaração - Comprovação de existência de erro material que ensejou o não conhecimento do Recurso - Efeito Modificativo."


I - Comprovado o erro material que foi a razão decisiva para o não conhecimento do recurso instrumental, necessário, sob pena de negação indevida da prestação jurisdicional, o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo para que seja  processado e julgado o agravo de instrumento.


II - Recurso provido, decisão unânime.


(TRF 2ª Região - 1ª Turma - Publicado em 23.02.1999.)"

 


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